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BRASIL - Justiça determina que Petrobrás indenize pescadores da AHOMAR por obras na Baía de Guanabara entre 2007 e 20o9. Imprimir E-mail
Petróleo en Latinoamerica - Brasil
Lunes, 29 de Septiembre de 2014 14:16
Publicado en Web el 21de agosto de 2014
Autor:IBDA
A justiça determinou no processo nº 0005161-16.2011.8.19.0029 que tramita na 1ª Vara Cível de Magé que a PETROBRÁS pague indenização a 96 famílias de pescadores artesanais atingidos pelas obras dos projetos GNL e GLP na Baía de Guanabara em até um salários mínimos mensal durante os 18 meses da obras, corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da citação, independente da prova da sua culpa. Segundo o juízo nexo causal ficou demonstrado pelo Estudo de Impacto Ambiental.

A Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR propôs o ICP junto ao MPF e acompanha a causa desde então

A petição inicial do processo narra que o objeto da ACP é garantir o direito dos pescadores artesanais, em face da implementação de um gasoduto afim de que sejam ressarcidos dos prejuízos causados. O ICP que originou a Ação foi instaurado em 27/4/2009 e apurou que a instalação do gasoduto causou a impossibilidade da atividade pesqueira na região estando tudo previsto no RIMA/EIA que instruem a petição inicial.

Veja a integra da decisão: Sentença ACP 96 famílias